Portal da Transparência Acesso à Informação Assista Sessão ao Vivo Estrutura Organizacional Atas das Sessões Pauta próxima Sessão Fornecedores Regimento Interno Plano Diretor Ouvidoria

CÂMARA APROVA PROJETO QUE AUTORIZA HOMENAGEAR PESSOAS VIVAS COM NOMES EM ESPAÇOS PÚBLICOS

Apresentado por Isnar do Caminhão e com apoio dos vereadores Doriveti Gabriel (presidente) e Decinho Martins, a Câmara de Fartura aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município 01/18 que dispõe sobre alteração das disposições do Artigo 192 e dá outras providências.
Segundo consta no projeto, o Artigo 192 da Lei Orgânica do Município de Fartura começa a vigorar com a seguinte redação: “O município de Fartura poderá denominar logradouros públicos locais com nomes tantos de pessoas já falecidas, quanto de pessoas vivas”.
O “caput” do Artigo 192 também fica acrescido os seguintes parágrafos: I – A iniciativa para a denominação caberá tanto ao Poder Executivo, quanto ao Poder Legislativo, salvo no caso de modificação de nomenclatura já existente, quando o ato é de competência exclusiva do Poder Executivo. II – A pessoa a ser homenageada deverá ter realizado reconhecido trabalho em prol do município ou da população. III – A denominação do logradouro será precedida de projeto de lei, no qual deverá constar descrição minuciosa referente as atividades desenvolvidas pelo homenageado. IV – No caso do homenageado ser viva deverão ser observadas as seguintes regras: a – o trabalho o que se refere o inciso II deste artigo não poderá versar sobre o regular exercício das funções inerentes a mandato eletivo; b – o Executivo e cada membro do Legislativo poderão apresentar uma proposta de denominação por legislatura.
De acordo com a Justificativa, o projeto possui duas relevantes finalidades, regulamentar o sistema de denominação de logradouros públicos e permitir que cidadãos eméritos sejam agraciados com homenagens em vida. 
O autor Isnar do Caminhão, durante as discussões sobre o projeto, agradeceu o apoio de sua esposa Madalena e vereadores, e também destacou que muitas pessoas gostariam de ser homenageadas em vida.
“Imagine uma pessoa poder presenciar uma homenagem feita pra ela colocando um nome em algum espaço público? Fiz essa proposta pensando nisso e temos muitas pessoas que merecem homenagem em vida”, disse Isnar.
Também foram deliberados sete projetos, entre eles os três do orçamento de 2019 enviados pelo Executivo. Já a votação do relatório da CPI da Lajotas do bairro Jardim da Serra, o vereador Fernando Pitukinha pediu vistas, pois não concordou com o relatório apresentado por João Buranello e pretende apresentar na próxima sessão um relatório, a parte, sobre o caso.
Na Palavra Livre, o vereador Pitukinha criticou o relatório do vereador Buranello apontando pontos que ele não concorda. Buranello também usou a palavra para defender a atual administração e criticou às administrações passadas.
SESSÕES EXTRAS - Os vereadores farturenses se reuniram para duas sessões extraordinárias nesta semana, uma na segunda-feira (8) e outra na madrugada de quinta-feira (11), todas sob o comando do presidente Doriveti Gabriel.
Na segunda-feira os edis aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei (PL) Complementar 09/18 que dispõe sobre a criação de um cargo de coordenador do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) São Vicente.
No projeto consta que o cargo é de confiança, porém deve ser ocupado por um funcionário público efetivo da Prefeitura de Fartura. Também é exigido que o funcionário escolhido deve ter nível superior.
Já na quinta-feira os vereadores aprovaram dois projetos, o primeiro que dispões sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 39 mil. Segundo a justificativa, o valor será investido na compra de medicamentos veterinários para continuidade do Programa de Castração Social e também na aquisições de iluminação para a campanha de Natal “Fartura de Magia”.
O outro dispõe sobre alteração do projeto que institui o Conselho Municipal de Trânsito e Transportes de Fartura. 
Durante as duas sessões extraordinárias, vereadores fizeram críticas sobre alguns projetos que não seriam de extrema urgência, porém o presidente da Câmara, Doriveti Gabriel entendeu que havia urgência sim.