×
Portal da Transparência Acesso à Informação Assista Sessão ao Vivo Estrutura Organizacional Atas das Sessões Pauta próxima Sessão Fornecedores Regimento Interno Plano Diretor Ouvidoria

COMISSÃO DE FINANÇAS SE MANIFESTA PELA REJEIÇÃO DE PROJETOS QUE CRIAM CARGOS

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, composta pelo vereador Anderson (presidente), Bruno Guazzelli (relator) e Edson Sarapiá (secretário) apresentou ao presidente da Casa, Isnar do Caminhão, relatório no sentido da rejeição dos projetos enviados pela Prefeitura e que possuem como finalidade a criação de 27 novos cargos efetivos no quadro de pessoal da Municipalidade.

A justificativa apresentada pelos membros daquele órgão foi a violação do limite máximo previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o gasto com folha de pagamento do servidor público, ou seja, 54% da receita corrente líquida da Prefeitura.

O impacto financeiro, elaborado pelo setor de contabilidade da própria Prefeitura, apontou para 2019 o patamar de 54,02%, já para os dois anos seguintes esse impacto sobe, respectivamente, para 55,58% e 57,45%.

A mesma lei prevê uma séria de punições para o município que infringir a norma, dentre elas a proibição de contratar operações de créditos, proibição de obter garantias, entre outras.

Além disto, o relator da comissão, vereador Bruno Guazzelli, explica que a lesão ao limite prudencial previsto na lei ainda acarreta a proibição da Prefeitura em pagar qualquer espécie de horas extras e, inclusive, de conceder qualquer espécie de aumento ou reajuste ao servidor público.