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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SOBRE ISSQN MUNICIPAL NA ÍNTEGRA

Hoje, 29/09, será realizada Sessão Extraordinária para apreciação em regime de urgência dos seguintes Projetos:

Projeto de Lei Complementar 12/2017, que “DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO EM REGIME DE MUTIRÃO NO MUNICÍPIO DE FARTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei Complementar 13/2017, que “INSTITUI O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, ESTABELECENDO NORMAS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS PARA O TRIBUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Devido à extensão do Projeto de Lei Complementar 13/2017, o mesmo não será lido em sua totalidade na sessão, por isso disponibilizamos abaixo o projeto na íntegra:

ÍNTEGRA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 13/2017