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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/12/2016 |
Número | ||
1 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
FARTURA Anexo I Macrozoneamento - Model FARTURA ANEXO II - Model FARTURA ANEXO III - Model FARTURA Anexo IV Ambiental e Institucional - Model Anexo V Tabela de Usos Anexo VI Glossário Anexo VII Sumário |
Arquivos
Número: 1 | |||||||||||||||||
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Alteram ou Revogam - 1/2016 | |||||||||||||||||
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Lei Consolidada - 1/2016 | |||||||||||||||||
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