Íntegra do Projeto de Lei Complementar 11/2019
Cultura - Quarta-feira, 27 de Março de 2019
Devido à grande extensão do Projeto de Lei Complementar 11/2019, o projeto não foi lido em sua íntegra na 4ª sessão ordinária.Então, disponibilizamos abaixo o Projeto em sua totalidade, para conhecimento de todos.PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 11/2019