PALESTRA SOBRE PLANO DIRETOR É REALIZADA NA CÂMARA DE FARTURA

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Na última terça-feira (11) aconteceu na Câmara Municipal de Fartura a palestra “A importância do Plano Diretor e sua função” ministrada pelo munícipe e membro do Conselho do Plano Diretor, André Bertoni. A palestra foi uma iniciativa do Legislativo e foi direcionada aos vereadores e convidados.Participaram da palestra o presidente da Câmara Doriveti Gabriel, os vereadores Fernando Pitukinha, Decinho Martins, Anderson Lima, Isnar do Caminhão e Edson Sarapiá. Também estavam presentes o vice-prefeito Pedro do Posto, presidente da Osaaf, Adilson Benatto, presidente da Acamm, Hugo Leonardo, presidente do PPS de Fartura, Carlos Varraschim e funcionários da Câmara.“O Plano Diretor é uma lei municipal elaborada com a participação de toda a sociedade, é o projeto de cidade, o pacto sócio territorial e o plano urbanístico, que contém as diretrizes do desenvolvimento urbano e os instrumentos para o ordenamento territorial e para o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana”, comentou o palestrante. André também destacou que o Plano Diretor é o pacto da sociedade em torno do desenvolvimento do município e representa os princípios fundamentais da função social da cidade. “Função social da propriedade a da gestão democrática, que é a maneira, através da qual, os cidadãos participam diretamente do planejamento e da gestão do município”, disse. Outro ponto explanado na palestra foi que esse conjunto de regras agrega a segurança jurídica para atrair os novos investimentos, pois abre mais uma possibilidade para o desenvolvimento sócio econômico do município, como no turismo, cujas diretrizes também estão definidas no Plano Diretor.André também comentou sobre os procedimentos para mudanças na lei do Plano Diretor e qual a forma de cobrar para que a lei seja executada pela municipalidade.Para finalizar, o palestrante deu um exemplo da implementação do Plano Diretor e suas consequências positivas: A criação da Macrozona de Represa - MZ2, regulamentou a zona de represa do município, lembrando que é a maior orla de represa dentre todos os municípios integrantes do Polo Angra Doce, e a partir de sua implantação, os núcleos urbanos que se consolidaram informalmente nas MZ2, estão em processo de urbanização e regularização, pois, agora tem regras urbanísticas, sanitárias e ambientais estabelecidas, assim como os aspectos de convívio social e a forma de tributação descritas nos códigos municipais.