PROJETOS SÃO APROVADOS DURANTE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL DA CÂMARA DE FARTURA

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A Câmara Municipal de Fartura realizou nesta terça-feira (7) a primeira sessão extraordinária virtual de sua história. A sessão pela rede social Whatsapp pautou três projetos que foram aprovados.Os vereadores aprovaram, por unanimidade de votos, o Projeto de Lei 27/2020 que prorroga o prazo de pagamento da Taxa de Licença de Fiscalização para Funcionamento e isenta o pagamento do aluguel dos permissionários de espaços públicos, referentes aos meses de março e abril de 2020.Segundo o projeto, fica prorrogado o prazo de vencimento de cota única da Taxa de Licença de Fiscalização para Funcionamento, que venceria agora em abril, para o mês de outubro. Já o parcelamento da taxa ficará para os meses de outubro, novembro e dezembro.O outro projeto aprovado por unanimidade foi de abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 80 mil para aquisição de cestas básicas e cestas de frutas pela prefeitura, para atender a demanda de benefícios eventuais da Coordenadoria Municipal de Assistência Social.Já o Projeto de Lei Complementar 05/2020 que dispõe sobre a criação de cargos efetivos de agente administrativo (1), merendeira (1) e auxiliar de desenvolvimento infantil (3) foi aprovado por cinco votos favoráveis (Isnar do Caminhão, João Buranello, Doriveti Gabriel, Decinho Martins e Carlos Rizzo) e quatro contrários (Fernando Pitukinha, Bruno Guazzelli, Anderson Lima e Edson Sarapiá).Vale destacar que o objetivo da sessão virtual foi seguir o Decreto Estadual e Ato da Mesa nº5, que determinam a proibição de aglomerações de pessoas em locais fechados, evitando assim a possível proliferação do novo coronavírus.