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Vereadores aprovam projetos em sessão extraordinária

Em sessão extraordinária ocorrida na sexta-feira (22), os vereadores aprovaram dois projetos de lei enviados pelo Executivo.

O Projeto de Lei 49/17 dispõe sobre concessão de benefícios fiscais para quitação de débitos tributários inscritos em dívida ativa.

Segundo justificativa, a iniciativa objetiva conceder facilidades aos interessados em quitar seus débitos com a Prefeitura, desde que façam até 31 de julho de 2018. Essa foi uma forma encontrada de proporcionar condições favoráveis à regularização da situação dos munícipes com impostos em atraso perante a Municipalidade.

Vale ressaltar que não se trata de desrespeito com o munícipe que paga seus impostos em dia, pois a correção monetária aos débitos em atraso será exigida integralmente.

O outro projeto de lei aprovado (PL Complementar 18/17) cria mais um cargo de Diretor de Centro de Educação Infantil no município.

Segundo o presidente da Câmara Doriveti Gabriel, a necessidade de criar o cargo ocorreu por Fartura ter quatro centros de educação infantil e somente três diretoras.