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Publicada em 28/02/2019

Lei Complementar 02/2019 - Código Tributário de Fartura
Publicada em 22/08/2019

Resolução 04/2019 (Combustíveis, abastecimento veículo Câmara)
Publicada em 06/10/2017

Lei 2.164/2017
Publicada em 20/01/2017

Lei Complementar 01/2017
Publicada em 07/03/2018

Lei Ordinária 1349/2006
Publicada em 16/02/2018

Lei Complementar 14/2017
Publicada em 08/06/2017

Lei 2.150/2017
Publicada em 23/08/2017

Resolução 03/2012
Publicada em 23/08/2017

Resolução 04/2011 (CRAQUES DO ANO)
Publicada em 21/06/2017

LEI COMPLEMENTAR 23-2014