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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
13/2026 “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO PAGAMENTO DE 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E 10 DIAS EM PECÚNIA A SERVIDOR EFETIVO” 23/02/2026
12/2026 “DISPÕESOBRE CONCESSÃO DO PAGAMENTO DE 1/3 CONSTITUCIONAL DE  FÉRIAS E 10 DIAS EM PECÚNIA A SERVIDORA EFETIVADO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNI... 26/01/2026
11/2026 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARTURA” 23/01/2026
10/2026 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E INCORPORAÇÃO DE QUINQUÊNIO NA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORA EFETIVA” 23/01/2026
3/2026 “REGULAMENTA O DESCONGELAMENTO DO PERÍODO DE 583 DIAS DE TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES CÂMARA MUNICIPAL DE FARTURA, EM RAZÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  23/01/2026
2/2026 “Dispõe sobre a substituição de membro da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga supostas irregularidades na Administração do Poder Público Municipal e dá outras providências.” 12/01/2026
9/2026 “DISPÕE SOBRE A SUSBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  07/01/2026
1/2026 "DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO VALOR DO “QUILOMETRO RODADO” PARA ABASTECIMENTO EM VEÍCULO PRÓPRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 06/01/2026
8/2026 “DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARTURA” 02/01/2026
7/2026 “DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE RESPONSAVEL PELA AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE LIMPEZA E HIGIENE NA CÂMARA MUNICIPAL” 02/01/2026
6/2026 “DESIGNA RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS RELACIONADAS À EXECUÇÃO DOS CONTRATOS”. 02/01/2026
5/2026 “DESIGNA RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO” 02/01/2026
4/2026 “DESIGNA RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE TRÁFEGO E ABASTECIMENTO DA VIATURA OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARTURA”. 02/01/2026
3/2026 “DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL PELA ÁREA DE FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARTURA”. 02/01/2026
2/2026 “DESIGNA RESPONSÁVEL PELO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL”. 02/01/2026
1/2026 “DESIGNA RESPONSÁVEL PELO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARTURA”. 02/01/2026
23/2025 "DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO E DESINCORPORAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 30/12/2025
22/2025 "DISPÕE SOBRE ABONO DE AUSÊNCIA DE VEREADOR EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARTURA" 29/12/2025
39/2025 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GOZO DE FÉRIAS REGULARES À SERVIDOR EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARTURA” 22/12/2025
38/2025 “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GOZO DE FÉRIAS REGULARES A SERVIDOR EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARTURA” 22/12/2025 
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