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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/02/2021
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa
"DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE PESQUISA DE PREÇOS E PROCESSOS LICITATÓRIOS E CONCEDE ADICIONAL PELO DESEMPENHO DA FUNÇÃO"

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Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2021
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Lei Consolidada - 1/2021
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