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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/09/2020 |
Número | ||
26 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO PAGAMENTO DE FÉRIAS A SERVIDOR |
Arquivos
Número: 26 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 26/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 26/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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