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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2020
Número
12
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre concessão de adicional por qualificação profissional a servidora.

Arquivos

Número: 12
Alteram ou Revogam - 12/2020
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Lei Consolidada - 12/2020
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