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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2020
Número
9
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre Comissão de Fiscalização das obras de ampliação da Câmara

Arquivos

Número: 9
Alteram ou Revogam - 9/2020
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Lei Consolidada - 9/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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