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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/07/2019
Número
12
Legislatura
2017-2020
Ementa
"Decreta ponto facultativo" (09 de junho de 2019)

Arquivos

Número: 12
Alteram ou Revogam - 12/2019
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Lei Consolidada - 12/2019
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