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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/03/2019 |
Número | ||
5 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
"Decreta Ponto Facultativo na Câmara Municipal" (1º de abril) |
Arquivos
Número: 5 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 5/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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