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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/03/2018
Número
6
Legislatura
2017-2020
Ementa
ponto facultativo.

Arquivos

Número: 6
Alteram ou Revogam - 6/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6/2018
Nenhum documento cadastrado!
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