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LEGISLAÇÃO - Atos da Mesa

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/10/2020
Número
16
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE A INTERPRETAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NA RESOLUÇÃO N.º 03, DE 30 DE MARÇO DE 2.004, A QUAL DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARTURA E A FORMALIZAÇÃO DE PRECEDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 16
Alteram ou Revogam - 16/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 16/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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