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LEGISLAÇÃO - Lei Orgânica

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/03/2004
Número
1
Legislatura
2001-2004
Ementa

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FARTURA, aprovada em 22 de março de 2.004, promulgada e publicada em 30 de março de 2.004. ATUALIZADA 2023.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2004
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2004
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/10/2023 - 15:09

Arquivo alterado -

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