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LEGISLAÇÃO - Lei Orgânica

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/05/2026
Número
1
Legislatura
2025-2026
Ementa

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FARTURA, aprovada em 22 de março de 2.004, promulgada e publicada em 30 de março de 2.004. ATUALIZADA EM 2026.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2026
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Lei Consolidada - 1/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/05/2026 - 15:01

Modificações: Data de cadastro: 21/05/2026 00:00:00 - Descricao:

L...

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04/10/2023 - 15:09

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