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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/05/2026 |
| Número | ||
| 1 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2026 | ||
| Ementa | ||
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (atualizado em maio de 2026) |
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Arquivos
| Número: 1 | ||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Baixar | ||||||||
| Alteram ou Revogam - 1/2026 | ||||||||
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| Lei Consolidada - 1/2026 | ||||||||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Modificações: Data de cadastro: 21/05/2026 00:00:00 - Descricao:
DISPÕE SO...
DownloadModificações: Data de cadastro: 03/02/2025 00:00:00 - Descricao:
DISPÕE SO...
Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Regimento Interno Consolidado
Download.
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