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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/06/2021
Número
15
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS PARA TRATAR SOBRE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE

Arquivos

Número: 15
Alteram ou Revogam - 15/2021
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Lei Consolidada - 15/2021
Nenhum documento cadastrado!
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