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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/06/2022
Número
29
Legislatura
2021-2022
Ementa

DISPÕE SOBRE CENCESSÃO DO PAGAMENTO DE 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E 10 DIAS EM PECÚNIA A SERVIDOR EFETIVO

Arquivos

Número: 29
Alteram ou Revogam - 29/2022
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Lei Consolidada - 29/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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