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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/07/2022
Número
32
Legislatura
2021-2022
Ementa

Designa servidora para exercer atividade que garanta o cumprimento integral da medida protetiva que especifica e dá outras providências

Arquivos

Número: 32
Alteram ou Revogam - 32/2022
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Lei Consolidada - 32/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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