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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/07/2022 |
Número | ||
32 | ||
Legislatura | ||
2021-2022 | ||
Ementa | ||
Designa servidora para exercer atividade que garanta o cumprimento integral da medida protetiva que especifica e dá outras providências |
Arquivos
Número: 32 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 32/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 32/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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