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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/09/2022 |
Número | ||
38 | ||
Legislatura | ||
2021-2022 | ||
Ementa | ||
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO PAGAMENTO DE 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E 10 DIAS EM PECÚNIA A SERVIDOR EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARTURA" |
Arquivos
Número: 38 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 38/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 38/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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