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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/01/2024
Número
6
Legislatura
2023-2024
Ementa

“DESIGNA RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E DOS REGISTROS DE OCOR- RÊNCIAS RELACIONADAS À EXECUÇÃO DOS CONTRATOS”.

Arquivos

Número: 6
Alteram ou Revogam - 6/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/01/2024 - 11:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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