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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/02/2024
Número
12
Legislatura
2023-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE O RETORNO DE LICENÇA DE SERVIDORA EFETIVA E REATIVA FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS E DESIGNAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 12
Alteram ou Revogam - 12/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 12/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/03/2024 - 13:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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