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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/08/2024
Número
29
Legislatura
2023-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONCLUIR AS INVESTIGAÇÕES DE DENÚNCIAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL”. (CPI 02/2024)

Arquivos

Número: 29
Alteram ou Revogam - 29/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 29/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/08/2024 - 12:55

Modificações: Descricao:

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A COMIS...

13/08/2024 - 11:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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