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LEGISLAÇÃO - Atos da Mesa

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	18/07/2025
Número
8
Legislatura
2025-2026
Ementa
Regulamenta a realização de Pregões Eletrônicos no âmbito da Câmara Municipal de Fartura, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui a plataforma BLL Compras (www.bll.org.br) como sistema oficial para a condução das sessões públicas e dá outras providências

Arquivos

Número: 8

Alteram ou Revogam - 8/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/07/2025 - 11:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Fartura - SP.
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