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LEGISLAÇÃO - Atos da Mesa

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/10/2025
Número
14
Legislatura
2025-2026
Ementa

“DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DE QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR EM RELAÇÃO A VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARTURA”.

Arquivos

Número: 14
Alteram ou Revogam - 14/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 14/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/11/2025 - 09:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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