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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/12/2025 |
| Número | ||
| 18 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2026 | ||
| Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONCLUIR AS INVESTIGAÇÕES DE DENÚNCIA DE PRÁTICA IRREGULAR DE ATOS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL”. |
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Arquivos
| Número: 18 | ||
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| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 18/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 18/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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