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LEGISLAÇÃO - Atos da Mesa

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/01/2026
Número
3
Legislatura
2025-2026
Ementa
“REGULAMENTA O DESCONGELAMENTO DO PERÍODO DE 583 DIAS DE TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES CÂMARA MUNICIPAL DE FARTURA, EM RAZÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 3

Alteram ou Revogam - 3/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/03/2026 - 16:32

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Fartura - SP.
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