A Câmara Municipal de Fartura realizou, no último dia 10, audiência pública para apresentação e discussão das peças orçamentárias do município para o exercício financeiro de 2026. O encontro, convocado conforme publicação no Diário Oficial do Município de 3 de novembro, teve como objetivo promover transparência e participação popular na elaboração do Plano Plurianual (PPA 2026–2029), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

A reunião contou com a presença da contadora da Casa de Leis, Andreza de Oliveira Bezerra, responsável por conduzir a explanação técnica sobre os instrumentos de planejamento, e dos vereadores Juliano Damásio, Toninho do Batista, Henrique Mendes Lucarelli e Léo Maia. O vereador Sildemar Fabro não pôde comparecer por motivos profissionais.

Durante a apresentação, Andreza destacou que o PPA define as diretrizes e metas da administração pública para os próximos quatro anos, orientando as ações de governo e servindo como base para a elaboração da LDO e da LOA, que determinam, respectivamente, as regras e a execução financeira anual.

A contadora explicou que o planejamento segue o que determina o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que prevê a ampla divulgação dos planos e a realização de audiências públicas para garantir transparência e incentivo à participação popular.

Previsão orçamentária

O PPA 2026–2029 prevê receitas e despesas estimadas em R$ 131,5 milhões para 2026, com crescimento médio anual de aproximadamente 12% até 2029, quando a previsão atinge R$ 170 milhões.

Segundo Andreza, os valores foram definidos com base no histórico de arrecadação do município e nas projeções de crescimento feitas pela Prefeitura. Entre as principais áreas contempladas estão Educação, Saúde, Assistência Social, Agricultura, Indústria e Comércio, Meio Ambiente, Cultura e Turismo, além de investimentos em infraestrutura urbana e serviços públicos. A Câmara Municipal e os fundos municipais — como o Fundo da Criança e Adolescente, Fundo do Idoso e Fundo Social de Solidariedade — também estão incluídos nas previsões de despesa.

Cultura e Turismo

Durante a audiência, foi destacado que a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo contará, para 2026, com previsão de R$ 2.935.800,00. O valor abrange ações como reforma da biblioteca municipal, melhorias no Recinto Luís Garbeloto, gestão de eventos turísticos, manutenção do Balneário Municipal, apoio a projetos culturais e gestão dos fundos municipais de Cultura e Turismo.

Educação e convênios

Representantes da área educacional também esclareceram pontos sobre os convênios com creches conveniadas. A previsão para 2026 é de R$ 1,15 milhão, valor 27% superior para a creche Nossa Senhora de Fátima. De acordo com os técnicos, os repasses são calculados com base no número de alunos matriculados, seguindo parâmetros do Ministério da Educação.

Equilíbrio fiscal e metas

A Lei Orçamentária Anual (LOA) fixa as despesas e estima as receitas, devendo manter o equilíbrio financeiro do município. Já a LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública e define os limites legais para gastos com pessoal — 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Entre os objetivos da administração estão o combate à pobreza, incentivo à cidadania, apoio a estudantes em vulnerabilidade social, reestruturação dos serviços públicos e fortalecimento da arrecadação municipal, sempre com foco na eficiência e na transparência na aplicação dos recursos.

Tramitação e votação

Conforme o cronograma legal, o Legislativo deve encaminhar suas propostas à Prefeitura até 30 de agosto, e o Executivo deve enviar o projeto de lei completo ao Legislativo até 30 de setembro. Após a audiência pública, os projetos do PPA, LDO e LOA serão analisados e votados pelos vereadores em sessões plenárias.

A audiência foi encerrada com agradecimentos à população presente e com a reafirmação do compromisso da Câmara Municipal com a transparência e o planejamento responsável dos recursos públicos, fundamentais para o desenvolvimento de Fartura nos próximos anos.

Assessoria de Imprensa - Câmara Municipal de Fartura