×
Portal da Transparência Acesso à Informação Assista Sessão ao Vivo Estrutura Organizacional Atas das Sessões Pauta próxima Sessão Controle Interno Regimento Interno Plano Diretor Ouvidoria e-SIC

Ato da Mesa 08/2020

ATO DA MESA n.º 08/2020, 
de 11 de Maio de 2020 

 

“DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E 
LEGISLATIVAS PARA A PREVENÇÃO DO AGENTE ETIOLÓGICO 
SARS-COV-2 (COVID 19) NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL FARTURENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Fartura, Estado de São 
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação 
vigente, especialmente amparada pelo inciso III, do artigo 8º da Lei 
Orgânica do Município em vigor, R E S O L V E baixar o seguinte  
  
A T O  : 

 

 Artigo 1º Os trabalhos administrativos e legislativos da Câmara 
Municipal de Fartura retornam parcialmente sua normalidade e regularidade a partir 
do dia 11 (onze) do mês de maio do ano de 2020 (dois mil e vinte), com as seguintes 
prerrogativas: 
 I – Quanto aos trabalhos administrativos: 
a) O acesso ao espaço físico do prédio do Poder Legislativo Municipal 
será restrito aos servidores, prestadores de serviços essenciais e parlamentares; 
b) Os servidores ficam autorizados a realizarem as atribuições de seus 
cargos remotamente (home office), devendo comparecerem na sede do Poder 
Legislativo para desenvolverem suas atividades apenas em situações excepcionais 
e  nos quais a presença seja indispensável; 
c) O atendimento ao público ocorrerá de forma exclusivamente virtual, por 
meio do endereço eletrônico oficial da entidade ou pelos canais do e.SIC – Sistema 
Eletrônico de Informação ao Cidadão e da Ouvidoria; 
d) O acesso ao prédio do Poder Legislativo somente será permitido 
mediante o uso de máscara de proteção facial e higienização em álcool gel ou 
liquido 70%, disponibilizado na recepção; 

 

 II – Quanto às atividades legislativas: 


a) as sessões legislativas ordinárias e extraordinárias serão realizadas 
virtualmente, mediante aplicativo que permita a participação em videoconferência 
entre os vereadores e servidores; 
b) as sessões legislativas ordinárias, em atendimento às prescrições do 
Termo de Transferência Consensual, que faz parte integrante deste Ato, 
excepcionalmente  realizar-se-ão nos dias 13 (treze) e 27 (vinte e sete) do mês de 
maio do corrente ano, no horário regimental; 
c) as proposituras de autorias dos parlamentares deverão ser 
encaminhadas via correio eletrônico oficial do Poder Legislativo 
(contato@camarafartura.sp.gov.br ou camarafartura@globo.com), sendo que a data 
e horário do recebimento da mensagem eletrônica constará como protocolo de cada 
propositura;    
d) durante a vigência deste Ato, as assinaturas nas proposituras serão 
supridas pela declaração de fé pública do Diretor Geral para que surtam os efeitos 
legais; 
e) as reuniões das Comissões Permanentes da Casa deverão se realizar 
de forma virtual por meio do aplicativo ‘Whatsapp’ , criando-se grupo específico para 
as atividades. 

 

 Parágrafo Único. O presente Ato da Mesa tem validade até a data de 
31 (trinta e um) do mês de maio do ano de 2020 (dois mil e vinte), sendo que após 
esta data, os trabalhos retornam à sua integral normalidade e regularidade. 

 

 Artigo 2º Ficam expressamente revogados os seguintes Atos da Mesa: 
a) Ato da Mesa n.º 04, de 16/03/2020, o qual dispõe sobre medidas de 
prevenção ao agente etiológico Sars-Cov-2 no âmbito do Poder Legislativo Municipal 
Farturense e dá outras providências; 
b) Ato da Mesa n.º 05, de 23/03/2020, o qual dispõe sobre novas medidas 
de prevenção ao agente etiológico Sars-Cov-2 no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal Farturense e dá outras providências; 

 

c) Ato da Mesa n.º 06, de 06/04/2020, o qual dispõe sobre a 
regulamentação dos § 1º e  § 2º, ambos do artigo 3º do Ato da Mesa n.º 05/2.020 e 
dá outras providências; 

 

d) Ato da Mesa n.º 07, de 10/04/2020, o qual dispõe sobre a prorrogação 
das medidas de prevenção ao agente etiológico Sars-Cov-2 no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal Farturense e dá outras providências. 

 

 Artigo 3o Este Ato entre em vigor da data de sua publicação. 

 

 CÂMARA MUNICIPAL DE FARTURA, em 
 11 de Maio de 2020. 

 

 

 

Isnar Manoel dos Santos                        João Alexandre Buranello Sobrinho  
        - Presidente -                                                        - Vice – Presidente - 

 

 

 

Antônio Doriveti Gabriel                                      Décio Martins de Freitas 
 - 1º Secretário - - 2º Secretário - 

 

 

 

Registre-se e cumpra-se. 
Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Fartura, Data Supra. 

 

 

 

José Luís Mola de Oliveira