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Acessibilidade
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O Plano de Contratações Anual (PCA) está incluso na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133), e visa estimar e organizar as futuras contratações públicas ao longo do ano.
Consulte, na aba Documentos, a nova lei na íntegra, a Cartilha produzida pelo Tribunal, e os Planos Anuais da Câmara Municipal de Fartura.
Documentos
Plano de Contratações Anual 2024
Plano de Contratações Anual 2023
Plano de Contratações Anual 2022
Cartilha da Nova Lei de Licitações realizada pelo TCESP
Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal 14.133/2021)
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