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Obras - Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2020

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CÂMARA APROVA VETO PARCIAL AO PROJETO DO ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

CÂMARA APROVA VETO PARCIAL AO PROJETO DO ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL


CÂMARA APROVA VETO PARCIAL AO PROJETO DO ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

Em sessão ordinária ocorrida na quarta-feira (19) em Fartura, a Câmara aprovou o veto parcial ao projeto que autoriza o Executivo a conceder abono salarial aos profissionais do magistério municipal, proveniente do saldo remanescente do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), do exercício de 2019. Foram oito votos favoráveis e um contra do vereador Fernando Pitukinha.O Veto parcial foi contra a emenda aprovada na semana passada, apresentada pelo vereador Pitukinha. A propositura suprimiu itens do Artigo 4º do projeto, para fins de aferição da frequência e de dias trabalhados para calcular o valor do abono salarial, deixando somente faltas injustificadas e gozo de licença para tratar de interesses particulares.Com o Veto aprovado, o texto do projeto do abono salarial ficou sem o artigo 4º, com isso, o Executivo poderá definir, mediante decreto, quais itens vão regular a forma para calcular a divisão dos recursos do Fundeb.Vale destacar que constava no projeto original, sem a emenda, que para fins de aferição de frequência e do número de dias trabalhados, será considerado número de ausências durante o ano letivo de 2019, por motivo de: Faltas abonadas, justificadas e injustificadas; Gozo de licença para tratamento do saúde; Auxílio-doença pelo INSS; Gozo de licença compulsória; Gozo de licença por motivo de doença em pessoa de família; Gozo de licença para tratar de interesses particulares; Gozo de licença prêmio; Gozo de licença maternidade/amamentação; Gozo de licença gala; Gozo de licença nojo; Serviço obrigatório eleitoral; Férias dentro do calendário letivo.Durante as discussões, os vereadores informaram que após reuniões com membros do Conselho Municipal do Fundeb, houve explicação do motivo para constar os itens retirados pela emenda, por isso mudaram suas posições.“Temos que valorizar os professores, pois todos os profissionais passaram um dia por uma sala de aula”, disse o vereador Edson Sarapiá.Doriveti comentou a necessidade de ser aprovado um projeto definitivo que regulamente o rateio entre os professores e que o Conselho do Fundeb tem autonomia para definir o abono. “Observo que o Conselho tem toda o direito para fazer as regras de como será distribuído esse abono salarial”, ressaltou.Os vereadores João Buranello, Bruno Guazzelli, Decinho Martins, Anderson Lima e o presidente Isnar do Caminhão enalteceram o trabalho dos professores e disseram que votariam a favor do Veto.“Fui um dos vereadores que mais criticou o projeto, pois a justificativa era muito sucinta, mas após conversar (com professores e Conselho do Fundeb) percebi que o mais correto e votar a favor do Veto, peço que sempre conversem com a gente antes de projetos como esse”, frisou Bruno Guazzelli.Somente o vereador Pitukinha manteve sua posição contrária ao Veto e considerou inconstitucional por ter sido aprovado de forma retroativa, pois o projeto foi apresentado em 2020 e regulamenta o ano letivo de 2019.“O meu voto é técnico”, comentou Pitukinha.Vale ressaltar que os vereadores receberam, antes da sessão, os membros do Conselho do Fundeb, que foram explicar os motivos sobre a forma escolhida constada no projeto original para regulamentar a divisão das sobras do recurso do Fundeb entre os profissionais do magistério municipal.OUTROS PROJETOS - Na sessão ordinária também foram aprovados outros projetos, são eles: Projeto de Lei Legislativo 0002-2020, que dispõe sobre a implantação do cartão vermelho visando a proibição de empresas participarem de licitação e celebração de contratos que não cumpram e Projeto de Lei Legislativo 0003-2020, que dispõe sobre o censo animal, visando o controle populacional de animais domésticos, ambos de autoria do vereador Pitukinha; Projeto de Lei Executivo 12/2020, que dispõe sobre a regulamentação dos sítios turisticos receptivos no município de Fartura; Projeto de Lei Executivo 14/2020, que dispõe sobre a criação e regulamentação do balneário e do camping municipal de Fartura.Já o Projeto de Lei Executivo 13/2020, que dispõe sobre a regulamentação dos campings turísticos no munícipio de Fartura recebeu pedido de vistas do vereador Bruno Guazzelli.SESSÃO EXTRA – Antes da sessão ordinária, o presidente Isnar do Caminhão abriu uma sessão extraordinária, na qual foi aprovado por unanimidade o projeto de abertura e crédito suplementar no valor de R$ 175.249,52.Segundo a justificativa, o montante será utilizado para celebração de convênio com as entidades do município Santa Casa e Apae.

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