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Assuntos Jurídicos - Terça-feira, 12 de Novembro de 2019

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CÂMARA APROVA PROJETOS NA ÁREA DO TURISMO EM FARTURA

CÂMARA APROVA PROJETOS NA ÁREA DO TURISMO EM FARTURA


CÂMARA APROVA PROJETOS NA ÁREA DO TURISMO EM FARTURA

Município agora está com todas as garantias ambientais para receber novos empreendimentos turísticosOs vereadores de Fartura se reuniram na quarta-feira (6) para participarem da 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Fartura, na qual aprovaram três projetos que fomentam a área do turismo.Por unanimidade de votos, os edis votaram favorável ao Projeto de Lei (PL) Nº 58/19, que dispõe sobre o licenciamento turístico ambiental - LTA das atividades e empreendimentos turísticos no município de Fartura”, PL Nº 59/19, sobre a criação do sistema municipal de controle da visitação turística” e PL Nº 60/19, que institui o roteiro turístico “Rota dos Mirantes” no município.Elaborados pela parceria entre o Conselho Municipal do Turismo (Comtur) e Coordenadoria Municipal do Turismo, os projetos objetivam promover o desenvolvimento do turismo no município de Fartura de forma sustentável e com embasamento jurídico, com isso, vai regularizar os empreendimentos turísticos que exploram recursos ambientais e garante segurança jurídica para os futuros investimentos no turismo local.Os vereadores ainda aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo Nº 05, que aprovou as contas do município de Fartura relativas ao exercício financeiro de 2017.Já os outros projetos em pauta para votação com emendas e subemendas receberam pedidos de vistas e ficaram para ser votados na próxima sessão.Também foram deliberados seis projetos e apresentados indicações, requerimentos e moções (confira aqui no Facebook).

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